Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital ORTOREC, disponibilizada por ORTOREC SERV DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 66.730.426/0001-09, com sede na Rua Com. Francisco Baroni, nº 140, apartamento 206, bairro Kaonze, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.250-070, doravante denominada “ORTOREC”.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.
1. Disposições gerais e definições
1.1. A ORTOREC é uma plataforma digital destinada à disponibilização de conteúdos e ferramentas relacionadas à saúde, reabilitação e acompanhamento de rotinas terapêuticas, incluindo conteúdos educativos, exercícios, registros pessoais e, conforme a modalidade contratada, acompanhamento individualizado por profissionais de saúde.
1.2. “USUÁRIO” é a pessoa que cria uma conta, acessa ou utiliza a plataforma; “PLATAFORMA” é o aplicativo, site e demais interfaces oficialmente disponibilizadas pela ORTOREC.
1.3. “Exercícios para o dia a dia” são orientações destinadas à prevenção de lesões e à promoção de saúde, bem-estar e qualidade de vida, sem constituir, por si só, tratamento ou acompanhamento profissional individualizado.
1.4. “Exercícios de Fisioterapia” são exercícios disponibilizados no âmbito do acompanhamento de fisioterapia, especialmente aqueles selecionados ou personalizados por profissional responsável pelo atendimento do USUÁRIO, conforme a funcionalidade e modalidade contratadas.
1.5. “Diário da Dor” é a funcionalidade destinada ao registro, pelo próprio USUÁRIO, de informações relacionadas à dor, evolução e observações pessoais.
1.6. “Calendário Terapêutico” é a funcionalidade destinada à organização de informações relacionadas à rotina terapêutica, incluindo, conforme a funcionalidade disponibilizada, medicamentos, exercícios e consultas.
1.7. “Plano Pro” é a modalidade de acesso pago que disponibiliza funcionalidades adicionais da plataforma, conforme condições apresentadas no momento da contratação.
1.8. “Plano Premium” é a modalidade de serviço que contempla acompanhamento individualizado por profissional(is) de saúde, conforme condições específicas da contratação.
1.9. “Profissional de Saúde” é o profissional habilitado responsável pela prestação do acompanhamento individualizado, quando contratado pelo USUÁRIO.
1.10. Quando aplicável ao Plano Premium, “WhatsApp” corresponde ao serviço de comunicação de terceiro utilizado para comunicação entre o USUÁRIO e o profissional responsável.
2. Cadastro, conta e credenciais de acesso
2.1. O acesso e a utilização da plataforma ORTOREC dependem da criação de uma conta de USUÁRIO, mediante fornecimento das informações solicitadas no processo de cadastro.
2.2. O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e necessárias à criação e manutenção de sua conta, responsabilizando-se pela exatidão das informações fornecidas e por sua atualização quando necessário.
2.3. É vedada a criação de contas falsas, a utilização de dados falsos ou de informações pertencentes a terceiros sem autorização.
2.4. As credenciais de acesso são pessoais e deverão ser mantidas sob sigilo pelo USUÁRIO, que não deverá compartilhá-las, emprestá-las ou disponibilizá-las a terceiros.
2.5. O compartilhamento indevido das credenciais poderá sujeitar o USUÁRIO às responsabilidades decorrentes dos atos praticados mediante utilização de sua conta, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos terceiros envolvidos, nos termos da legislação aplicável.
2.6. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou comprometimento das credenciais, o USUÁRIO deverá comunicar a ORTOREC por meio do canal de atendimento disponibilizado.
3. Funcionalidades da plataforma
3.1. A plataforma ORTOREC disponibiliza funcionalidades destinadas à disponibilização de conteúdos educativos e exercícios relacionados à saúde, prevenção, reabilitação e qualidade de vida, bem como ferramentas destinadas ao registro e organização de informações relacionadas à rotina terapêutica do USUÁRIO.
3.2. Entre as funcionalidades disponibilizadas encontram-se conteúdos educativos e exercícios para o dia a dia, destinados à prevenção de lesões e à promoção de saúde, bem-estar e qualidade de vida, bem como exercícios de Fisioterapia, que poderão ser selecionados ou personalizados por profissional habilitado, conforme a modalidade contratada.
3.3. A plataforma também poderá disponibilizar o Diário da Dor, destinado ao registro de informações relacionadas à percepção de dor, evolução e observações do USUÁRIO. O Diário da Dor permite ao USUÁRIO registrar, por iniciativa própria, sua percepção de dor, mediante indicação de intensidade em escala disponibilizada pela plataforma, para fins de controle e acompanhamento pessoal. O Calendário Terapêutico permite ao USUÁRIO registrar informações relacionadas aos medicamentos que utiliza, para fins de organização e controle pessoal de sua rotina, podendo contemplar, conforme as funcionalidades disponibilizadas, medicamentos, exercícios, consultas e outros elementos relacionados ao tratamento.
3.4. Os conteúdos e exercícios disponibilizados pela plataforma possuem finalidade informativa e de apoio à saúde e à reabilitação e não substituem avaliação, diagnóstico ou acompanhamento individualizado por profissional habilitado. A utilização dos exercícios deverá considerar as condições individuais do USUÁRIO e as orientações eventualmente fornecidas pelo profissional responsável pelo seu acompanhamento.
3.5. As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com a modalidade de acesso ou contratação realizada pelo USUÁRIO, podendo ser atualizadas, aprimoradas ou modificadas pela ORTOREC, observados os direitos do USUÁRIO e as condições específicas de eventual contratação.
3.6. As informações inseridas pelo USUÁRIO nas funcionalidades poderão envolver dados pessoais relacionados à saúde, inclusive dados pessoais sensíveis, sendo seu tratamento disciplinado pela Política de Privacidade da ORTOREC.
3.7. A disponibilização de conteúdos e funcionalidades de uso geral não constitui, por si só, relação profissional individualizada entre a ORTOREC e o USUÁRIO.
3.8. O USUÁRIO deverá interromper a atividade e buscar orientação profissional quando identificar dor intensa, agravamento de sintomas, reação adversa ou qualquer outra situação que indique a necessidade de avaliação individualizada.
4. Planos, assinaturas e contratação
4.1. A ORTOREC disponibiliza modalidades de acesso e serviços pagos, cujas características, funcionalidades, condições comerciais e valores serão apresentados ao USUÁRIO de forma clara e previamente à conclusão da contratação.
4.2. O Plano Pro consiste em modalidade de acesso pago destinada à disponibilização das funcionalidades e conteúdos correspondentes ao plano, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), observadas as condições apresentadas ao USUÁRIO no momento da contratação.
4.3. O Plano Premium consiste em modalidade de acesso que contempla o acompanhamento individualizado por profissionais de saúde, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observadas as condições específicas apresentadas ao USUÁRIO no momento da contratação.
4.4. O acompanhamento individualizado distingue-se dos conteúdos gerais disponibilizados pela plataforma, podendo envolver orientações, exercícios ou outras condutas relacionadas à atuação do profissional responsável, observadas suas respectivas atribuições profissionais e a legislação aplicável.
4.5. A atuação dos profissionais deverá observar as normas legais e éticas pertinentes à respectiva profissão, incluindo, conforme aplicável, as normas do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO e do Conselho Federal de Medicina – CFM, e demais órgãos profissionais competentes.
4.6. Quando o acompanhamento médico for realizado por meio de tecnologias de comunicação, deverão ser observadas também as normas aplicáveis à telemedicina, inclusive a Resolução CFM nº 2.314/2022, sem prejuízo das demais normas legais e éticas pertinentes.
4.7. A comunicação entre o USUÁRIO e o profissional responsável pelo acompanhamento poderá ocorrer por meio do WhatsApp, conforme a estrutura disponibilizada pela ORTOREC e a disponibilidade dos profissionais. O WhatsApp constitui serviço de terceiro, sujeito aos seus próprios Termos de Uso e Política de Privacidade.
4.8. A comunicação realizada no âmbito do Plano Premium deverá observar as orientações e limitações estabelecidas pela ORTOREC e pelos profissionais responsáveis, bem como as normas aplicáveis ao atendimento.
4.9. A comunicação realizada no âmbito do Plano Premium não constitui atendimento emergencial.
4.10. Tanto o Plano Pro quanto o Plano Premium poderão ser contratados nas modalidades mensal, trimestral ou anual, conforme as opções disponibilizadas ao USUÁRIO no momento da contratação.
4.11. O pagamento dos planos será realizado por meio da Google Play ou da Apple App Store, conforme a plataforma utilizada pelo USUÁRIO para contratação.
4.12. As solicitações de cancelamento ou reembolso deverão ser realizadas diretamente perante a Google Play ou a Apple App Store, conforme o meio utilizado para a contratação, observadas as condições, procedimentos e políticas aplicáveis de cada plataforma.
4.13. Nas relações caracterizadas como relação de consumo, serão observadas as disposições da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação, às condições da contratação e aos direitos do consumidor.
5. Responsabilidades do USUÁRIO e condutas proibidas
5.1. O USUÁRIO deverá utilizar a plataforma de acordo com estes Termos, a legislação aplicável e as finalidades para as quais as funcionalidades foram disponibilizadas.
5.2. É vedado utilizar a plataforma para finalidade ilícita, praticar fraude, tentar obter acesso não autorizado, comprometer a segurança ou funcionamento da plataforma, inserir informações falsas ou utilizar a conta de terceiros sem autorização.
5.3. É vedada a reprodução, distribuição, comercialização ou exploração não autorizada dos conteúdos disponibilizados pela ORTOREC, sem prejuízo das hipóteses permitidas pela legislação.
5.4. A violação destes Termos poderá ensejar, de acordo com a natureza e gravidade da conduta, a adoção de medidas compatíveis, inclusive restrição, suspensão ou encerramento da conta, observada a legislação aplicável e sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.
6. Propriedade intelectual
6.1. A plataforma, sua marca, identidade visual, textos, vídeos, fotografias, ilustrações, materiais educativos, interfaces e demais conteúdos disponibilizados pela ORTOREC são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual e pertencem à ORTOREC ou aos respectivos titulares, conforme o caso. O acesso à plataforma não implica transferência de titularidade ou cessão de direitos de propriedade intelectual ao USUÁRIO, sendo vedada a reprodução, distribuição, comercialização, alteração ou exploração não autorizada dos conteúdos, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação aplicável.
6.2. A utilização indevida de conteúdos poderá sujeitar o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis.
7. Privacidade e proteção de dados
7.1. A ORTOREC valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus USUÁRIOS, especialmente daqueles relacionados à saúde. As informações sobre a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e demais formas de tratamento dos dados pessoais realizados no âmbito da plataforma estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.
7.2. O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO, inclusive dos dados pessoais sensíveis eventualmente tratados no âmbito das funcionalidades da plataforma, observará a legislação aplicável e as disposições estabelecidas na Política de Privacidade.
7.3. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara estar ciente da existência da Política de Privacidade e de que o tratamento de seus dados pessoais será realizado de acordo com as condições nela estabelecidas e com a legislação aplicável. Quando exigido, o Termo de consentimento formaliza essa autorização.
8. Disponibilidade, responsabilidade e encerramento da conta
8.1. A ORTOREC empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, conectividade ou serviços de terceiros.
8.2. As limitações de disponibilidade não afastam responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.
8.3. A ORTOREC poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO quando houver fundamento legítimo, especialmente em caso de violação destes Termos, fraude, utilização ilícita, comprometimento da segurança ou violação de direitos de terceiros.
8.4. O encerramento da conta observará as condições aplicáveis à contratação e à utilização da plataforma, sem prejuízo das disposições da Política de Privacidade quanto ao tratamento, à conservação e à eliminação dos dados pessoais.
8.5. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade em hipótese em que a legislação aplicável não permita tal exclusão ou limitação, especialmente no âmbito da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor. O Termo de ciência e limitação de responsabilidade complementa estas condições quanto aos serviços de saúde.
9. Alterações dos Termos e da plataforma
9.1. A ORTOREC poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou nas funcionalidades da plataforma, observada a legislação aplicável e os direitos assegurados ao USUÁRIO.
9.2. A versão vigente dos Termos estará disponível para consulta pelo USUÁRIO, com indicação da data da última atualização.
9.3. As alterações regularmente comunicadas entrarão em vigor na data indicada pela ORTOREC, observados os direitos legalmente assegurados ao USUÁRIO. Quando a alteração depender de manifestação específica do USUÁRIO ou de nova contratação, esta será solicitada de forma expressa.
10. Disposições gerais, legislação aplicável e foro
10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente, conforme a matéria, pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet; Lei nº 10.406/2002 — Código Civil; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei nº 6.316/1975 e normas profissionais aplicáveis.
10.2. A eventual nulidade ou inexigibilidade de determinada disposição não prejudicará a validade das demais disposições, na medida permitida pela legislação.
10.3. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com condições específicas das modalidades contratadas.
11. Aceite
11.1. Ao criar sua conta e utilizar a plataforma, o USUÁRIO declara que leu e compreendeu estes Termos de Uso, teve acesso às informações necessárias à compreensão das condições de utilização e concorda com as disposições aqui estabelecidas.
11.2. O aceite destes Termos não implica renúncia a direitos assegurados ao USUÁRIO pela legislação brasileira.